GRATUIDADE NO SERVIÇO FUNERÁRIO DO GRUPO COLINA EM COTIA

Com base na legislação municipal, têm direito à gratuidade do serviço funerário no município de Cotia os desconhecidos e os moradores do município que atendem os seguintes requisitos:

I – atestado de óbito ou declaração de óbito;

II – comprovante de residência da pessoa falecida no Município de Cotia há pelo menos 2 (dois) anos, exceto em relação aos egressos de acolhimento institucional;

III – comprovante de renda ou declaração de ausência de renda, bem como documentos pessoais de todos os membros do núcleo familiar;

IV – documentos pessoais do cônjuge ou companheiro ou, na ausência deste, de filhos ou pessoa que comprove a convivência com o falecido;

V – inscrição válida e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo artigo 6º-A da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9250/2023).

§5º Caso o munícipe não possua inscrição no Cadastro Único no momento da solicitação da gratuidade, ou sua inscrição não esteja válida ou atualizada, deverá realizar a contratação dos produtos e serviços abrangidos pela gratuidade, ficando o prazo para pagamento do preço público prorrogado por 30 (trinta) dias contados da solicitação.

§6º Caso o munícipe não proceda à sua inscrição, revalidação ou atualização no Cadastro Único dentro do prazo estabelecido acima, caso seu perfil não esteja enquadrado nos requisitos para obtenção da gratuidade, a cobrança dos preços públicos será efetuada ao final do prazo estabelecido §5º.

§9º A prestação de declarações comprovadamente falsas, com o intuito de obter o benefício da gratuidade do serviço funerário social, constitui infração grave, sujeitando o declarante a sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação vigente aplicável.